Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Felipe Guerra-RN, para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame.
Artigo 1º – Fica retificado o Art. 16º da referida Resolução para a seguinte redação:
Onde se Lê:
Art. 16. Será considerado inválido o voto manual:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da Mesa Receptora de Votos;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) em branco;
e) que tenha o sigilo violado.
Leia-se:
Art. 16. Será considerado inválido o voto manual:
a) cuja cédula contenha mais de 05 (cinco) candidatos assinalados;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da Mesa Receptora de Votos;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) em branco;
e) que tenha o sigilo violado.
OBS: As alterações referentes, atendem ao Projeto de Lei Nº 001/2019, que alterou o parágrafo único do Art. 68 da Lei Municipal 423/2018.
Artigo 2º – Fica revogada como descrito acima a Resolução CMDCA n. 001/2023.
Artigo 3º – Esta Retificação da Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Os demais itens da citada Resolução permanecem inalterados.
Publica-se a Retificação da resolução.
Felipe Guerra/RN 14 de abril de 2023.
Rosicleia Vieira de Freitas Dantas
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
