PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 512197/2026
O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 010/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução de serviços de capina e roço manual em vias, logradouros e demais áreas públicas urbanas, bem como em pontos específicos localizados na zona rural do Município de Felipe Guerra/RN, incluindo a remoção e destinação dos resíduos provenientes dos serviços executados, foi REVOGADO por ato da autoridade competente.
A revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado e de interesse público, decorrente da alteração das condições administrativas que motivaram a instauração do certame, cujas razões e justificativas encontram-se devidamente consignadas nos autos do Processo Administrativo nº 512197/2026, bem como no Termo de Revogação disponibilizado na plataforma eletrônica em que tramita a licitação.
O presente ato observa, ainda, o entendimento consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Felipe Guerra/RN, 07 de agosto de 2026
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
