Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº 34/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 34/2026
Processo Administrativo nº 602077/2026

• Contratante: Prefeitura Municipal de FELIPE GUERRA/RN (CNPJ: 08.349.086/0001-74)

• Contratada: SE7E ASSESSORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA – CNPJ: 65.705.059/0001-20

• Objeto: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS E SECRETÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO 26º ENCONTRO NACIONAL DO CONGEMAS (COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), QUE SERÁ REALIZADO EM FORTALEZA/CE, NOS DIAS 06 A 19 DE JUNHO DE 2026.

• Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021

• Valor Contratual: R$ 3.955,00 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais)

• Ratificação: 11/06/2026

Dotações Orçamentárias:

As despesas decorrentes desta contratação serão atendidas pelas seguintes dotações vinculadas ao Órgão Orçamentário: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social:

• Programa: 0095 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ

  • Ação: 2060 Primeira Infância no SUAS-CRIANÇA FELIZ

  • Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

• Programa: 0073 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

  • Ação: 2066 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

  • Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

• Programa: 0073 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

  • Ação: 2062 Bloco de Gestão do SUAS – IGD-SUAS

  • Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

• Programa: 0075 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CUIDADO E DEFESA DE DIREITOS

  • Ação: 2081 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)

  • Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

• Programa: 0074 – FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO SUAS

  • Ação: 2083 Bloco da Proteção Social Básica

  • Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Felipe Guerra-RN, 11 de junho de 2026.
Salomão Gomes de Oliveira
Prefeito