PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1110237/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN.CNPJ: 08.349.086/0001-74. CONTRATADA: MANOEL DO NASCIMENTO – CPF: 107.127.804-59. OBJETO: Aquisição de terreno com área total de 3,35 hectares, destinado à implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social, mediante a construção de unidades habitacionais, conforme especificações, descrições e demais elementos técnicos constantes do Estudo de Viabilidade Técnica, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação do Imóvel, que integram o processo administrativo. Dotação Orçamentária – Unidade Orçamentária: 06 – Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras Públicas – Programa: 0008 – Apoio as atividades inerentes a Infraestrutura e Obras Públicas – Ação: 1004 Aquisição de Terrenos diversos – Classificação Econômica: 4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021; Valor contratual de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Termo de Ratificação: 15/12/2025. Felipe Guerra-RN, 15 de dezembro de 2025. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
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