INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026
Processo Administrativo nº 506001/2026
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Contratante: Prefeitura Municipal de FELIPE GUERRA/RN (CNPJ: 08.349.086/0001-74)
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Contratada: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – CNPJ: 23.792.525/0001-02
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Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em gestão pública voltados à promoção, implementação, monitoramento e aperfeiçoamento da Transparência Pública e do Acesso à Informação, compreendendo a realização de diagnóstico situacional e levantamento das inconformidades existentes, implantação e adequação de ferramentas tecnológicas e procedimentos administrativos, definição e orientação de fluxos internos de alimentação de dados, apoio na indicação e organização dos servidores responsáveis por cada setor administrativo, capacitação técnica e treinamento continuado dos agentes públicos envolvidos, assessoria para revisão, adequação, produção, atualização e publicação de informações, documentos e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, bem como acompanhamento sistemático do Portal da Transparência e emissão de relatórios técnicos de monitoramento, avaliação e conformidade, visando ao atendimento integral das exigências previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além das normas, recomendações e orientações expedidas pelos Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização.
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Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021
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Valor Contratual: R$ 62.640,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais)
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Ratificação: 02/06/2026
Dotação Orçamentária:
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Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
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Programa: 0044 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL
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Ação: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos
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Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
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Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Felipe Guerra-RN, 02 de junho de 2026.
Salomão Gomes de Oliveira
Prefeito
