INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2026
Processo Administrativo nº 511209/2026
-
Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN (CNPJ: 08.349.086/0001-74)
-
Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 27.073.834/0001-83
-
Objeto: Contratação de empresa/instituição especializada para realização de inscrições de servidores públicos vinculados aos setores de Controle Interno, Contabilidade, Compras e Patrimônio deste órgão, visando à participação no curso “Gestão do Patrimônio Público e Controle dos Bens Patrimoniais”, a ser realizado nos dias 28 e 29 de maio de 2026, na cidade de Mossoró, com o objetivo de promover a capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos participantes.
-
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021
-
Valor Contratual: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
-
Termo de Ratificação: 26/05/2026
Dotação Orçamentária:
-
Unidade Orçamentária: 03 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos
-
Programa: 0044 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL
-
Ação: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos
-
Classificação Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
-
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Felipe Guerra/RN, 26 de maio de 2026.
Salomão Gomes de Oliveira
Prefeito
