Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº 027/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
Processo Administrativo nº 108004/2026

• Contratante: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN (CNPJ: 08.349.086/0001-74)

• Contratada: FELIPE GUERRA CARTORIO UNICO OFÍCIO NOTAS – CNPJ: 08.540.023/0001-09

• Objeto: Contratação de serviços especializados de natureza notarial e registral, prestados por delegatário de serviços extrajudiciais legalmente competente, compreendendo a prática de atos cartorários em geral, tais como reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, lavratura de escrituras e procurações públicas, registros, averbações, expedição de certidões, atas notariais, protocolos, prenotações e demais atos correlatos previstos na legislação notarial e registral vigente, destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas, patrimoniais, imobiliárias, contratuais e institucionais da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, de suas Secretarias e demais unidades administrativas.

• Fundamentação Legal: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

• Valor Contratual: R$ 170.478,89 (cento e setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos)

• Termo de Inexigibilidade: 15/05/2026

Dotações Orçamentárias:

As despesas decorrentes desta contratação serão atendidas pelas seguintes dotações:

• Unidade Orçamentária: 03 – Sec. Munic. De Administração e Recursos Humanos

  • Programa: 0044 – GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL

  • Ação: 2004 Manutenção da Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos

  • Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

• Unidade Orçamentária: 05 – Sec. Municipal de Educação e Cultura

  • Programa: 0049 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

  • Ação: 2012 Manutenção das Atividades da Sec. de Educação

  • Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

• Unidade Orçamentária: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social

  • Programa: 0073 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

  • Ação Orçamentária: 2058 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

  • Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

  • Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Felipe Guerra/RN, 15 de maio de 2026.
Salomão Gomes de Oliveira
Prefeito