PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13010001/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN.CNPJ: 08.349.086/0001-74. CONTRATADA: ASSUERO DA COSTA E SILVA – CPF: 056.524.254-74. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERRENO COM ÁREA DE 1.200M² DESTINADA À INSTALAÇÃO DE DESSALINIZADOR, conforme especificações, descrições e demais elementos técnicos constantes do Estudo de Viabilidade Técnica, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação do Imóvel, que integram o processo administrativo– Dotação Orçamentária:
| Órgão Orçamentário | 06 – Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras Públicas |
| Programa | 0008 – Apoio as atividades inerentes a Infraestrutura e Obras Públicas |
| Ação | 1004 Aquisição de Terrenos diversos |
| Classificação Econômica | 4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
| Fonte | 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021; Valor contratual de R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais). Termo de Ratificação: 15/01/2026. Felipe Guerra-RN, 15 de janeiro de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
