Extrato de Dispensa de Licitação Nº 029/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 818016/2025
Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Contratação de empresa para locação de sistema fotovoltaico de geração de energia elétrica destinada ao atendimento das necessidades da Unidade Integrada de Saúde Dr. Eilson Gurgel do Amaral, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Felipe Guerra/RN.
Contratada: NETECH ENERGIA RENOVAVEL LTDA – CNPJ: 60.361.677/0001-87. Valor: R$ 59.908,68 (cinquenta enove mil novecentos e oito reais e sessenta e oito centavos). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 13 – Fundo Municipal de Saúde. Programa: 0009 – Apoio administrativo as atividades inerentes a Saúde do Município. Ação orçamentária: 2049 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde – Elemento de despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA. Fonte de Recursos: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais; 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. BASE LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. Ratifico: Felipe Guerra/RN, 19 de novembro de 2025. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.