Extrato de Dispensa de Licitação Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108002/2026
Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de esgotamento de fossas sépticas (limpeza de fossas), mediante a utilização de caminhão equipado com bombas de alta pressão e sistema de sucção a vácuo, incluindo o transporte e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, visando atender às necessidades das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no termo de referência.
Contratada: MARTINS TAVARES SERVICOS LTDA – CNPJ: 17.237.274/0001-00. Valor: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 05 – Sec. Municipal de Educação e Cultura. Programa: 0049 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2012 Manutenção das Atividades da Sec. de Educação – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. Órgão Orçamentário: 13 – Fundo Municipal de Saúde. Programa: 0069 – GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE E TRANSPARENTE NA SAÚDE. Ação Orçamentária: 2049 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. Órgão Orçamentário: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social. Programa: 0073 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA. Ação Orçamentária: 2058 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais – BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. Termo de Ratificação (30 de janeiro de 2026). Felipe Guerra/RN, 30 de janeiro de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito.