Edital de Chamamento Público Nº 001/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 613 de 10 outubro de 2025, e do Decreto nº 577 de 20 de Janeiro de 2026, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos e

condições a seguir estabelecidos.

1.  OBJETO E PÚBLICO-ALVO

• O presente Edital tem por objetivo o Chamamento Público para inscrição, cadastramento e atualização de famílias, visando à seleção e classificação de beneficiários para futura destinação de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais no Município, conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 613/2025, no Decreto Municipal nº 577/2026 e neste instrumento convocatório, bem como demais normas pertinentes.
• O público-alvo deste Chamamento Público são famílias residentes no Município de Felipe Guerra/RN que atendam aos requisitos previstos neste Edital e na legislação vigente.
• O cadastro possui caráter meramente declaratório e organizacional, não garantindo, por si só, a contemplação imediata ou automática com unidade habitacional.
• Para fins de priorização no atendimento habitacional, serão observados critérios de priorização social previstos neste Edital;

2.  DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

• Para fins de inscrição, cadastramento e validação das informações, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

• – Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Caso já possua inscrição, deverá estar com os dados atualizados, sendo obrigatória a compatibilidade das informações do CadÚnico com as informações declaradas no cadastro.
• – Residir no município de Felipe Guerra há, no mínimo, 02 (dois) anos, mediante comprovação documental;

• – Possuir renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo;
• – O responsável familiar ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
• – Não possuir imóvel próprio (nenhum integrante do grupo familiar);
• – Não possuir financiamento de imóvel residencial em qualquer local do país;
• – Não ter sido beneficiado com recursos públicos em outro programa habitacional;
• – Não estar cadastrado no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários da Caixa).

Parágrafo único. A não comprovação das informações e critérios declarados poderá resultar na inabilitação da família para o recebimento de unidade habitacional.

3.  DAS INSCRIÇÕES

• Prazo: As inscrições estarão abertas no período de 26 a 28 de janeiro de 2026, e serão realizadas exclusivamente de forma presencial;
• Horário: As inscrições serão realizadas das 07h às 13h;
• As inscrições serão gratuitas;
• Local: As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), situada à Rua Francisco Diógenes, nº 247, Cidade Alta, Felipe Guerra-RN.

4.  DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• – Número do NIS;
• – Folha Resumo atualizada;
• – CPF;
• – Documento de identidade (RG);
• – Comprovante de residência;
• – Certidão de casamento, quando aplicável;
• – Declaração do valor da renda familiar mensal bruta;
• – Laudo médico comprobatório, no caso de pessoa com deficiência, quando utilizado como critério de priorização.

5.  DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PRIORIZAÇÃO

 A seleção das famílias observará os critérios de prioridade estabelecidos, conforme Legislação Federal e Municipal vigente:

• – Famílias           que           possuam           em           sua           composição:
  10. pessoas idosas,        conforme        a         Lei        Federal        nº        741/2003;
  11. pessoas com     deficiência,     nos     termos     da     legislação      federal     aplicável;
  12. crianças e adolescentes;
• – Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devidamente acompanhadas pela rede de proteção socioassistencial do Município;
• – Famílias chefiadas por mulheres;
• – Famílias em situação de rua;
•  – Famílias com integrantes acometidos por doenças graves ou crônicas, inclusive câncer, doenças raras ou outras patologias que impliquem limitação funcional ou elevado custo de tratamento, mediante comprovação técnica;
• – Famílias em situação de risco social e vulnerabilidade;
• – Famílias residentes em unidades habitacionais insalubres, improvisadas ou construídas com material inadequado;
• – Famílias em situação de emergência ou calamidade pública;
• – Famílias em deslocamento involuntário em razão da execução de obras públicas;
• – Núcleos familiares unipessoais, desde que atendidos os requisitos previstos neste;
• – Coabitação – situação em que duas ou mais famílias residem no mesmo domicílio por necessidade, ausência de moradia própria ou condição de vulnerabilidade social, caracterizando-se como critério de priorização habitacional, mediante comprovação e avaliação social, quando necessário.

Parágrafo único. Os critérios acima não excluem outros parâmetros e prioridades que venham a ser definidos pelo Município, desde que compatíveis com a legislação vigente e a realidade local.

6.  DA ANÁLISE, VALIDAÇÃO E HABILITAÇÃO

•  A análise das inscrições será realizada pela equipe técnica designada, mediante:
• – Conferência da documentação apresentada;
• – Análise das informações declaradas;
• – Cruzamento de dados cadastrais;
• – Realização de visita domiciliar, quando necessário.

7.  DO RESULTADO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

•  O resultado preliminar do Chamamento Público será divulgado nos meios oficiais do Município;
• O responsável familiar que discordar do resultado preliminar poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da data de publicação do resultado preliminar, conforme disposto no Anexo I deste Edital, exclusivamente para correção de inconsistências, complementação documental ou esclarecimento de informações;
• O recurso deverá ser apresentado na forma, local e condições estabelecidos no Anexo I, não sendo admitidos recursos intempestivos ou que versem sobre matéria diversa da prevista neste Edital.

8.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• A inscrição neste Chamamento Público não gera direito imediato à unidade;
• As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, sendo passíveis de verificação a qualquer tempo;
• Declarações falsas, incompletas ou divergentes poderão resultar em inabilitação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis;
• O Município poderá solicitar documentos complementares e realizar diligências necessárias para validação das informações;
• Os casos omissos serão analisados pela Secretaria responsável, conforme a legislação aplicável e as normas deste Edital.

 

Felipe Guerra – RN, 23 de janeiro de 2026.

 

 

 

Assinado de forma digital por SALOMAO GOMES DE

OLIVEIRA: 85175218468 OLIVEIRA:85175218468

Dados: 2026.01.23 11:55:40 -03’00’

SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO

À COMISSÃO DE SELEÇÃO E VALIDAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome Completo: ________________

CPF: ____________ RG: _____________________________

Endereço: ____________

Telefone de Contato: (___) ____________________

2. OBJETO DO RECURSO

2.1. Vem interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar de seleção, publicado em ___/___/_____, sob o seguinte fundamento:

[ ] Indeferimento da inscrição por falta de documentação.

[ ] Discordância quanto à análise da renda familiar/critérios socioeconômicos.

[ ] Erro material (nome grafado incorretamente, CPF errado, etc.).

[ ] Outros: __________

3. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO

(O candidato deve descrever abaixo os motivos pelos quais solicita a revisão da decisão, citando documentos anexos, se houver) _____________

4. LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS (Se houver)

• _________________

• _______________

• _________________

________________, ____ de _____________ de 2026.

____________________

Assinatura do Requerente