PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 803031/2026
Torna-se público que o Município de Felipe Guerra/RN, em Obediência a Lei Federal nº 14.133/21 – e Decreto Municipal nº 471/2023 – realizou processo administrativo de Contratação Direta Nº 028/2026 – OBJETO: Contratação de empresa para realização de revisão periódica veicular para evitar a perda da garantia do veículo FIAT DUCATO ENGSG, placa TPMR, pertencente à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN, conforme orçamento emitido pela concessionária autorizada.
Contratadas:
PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA – CNPJ: 04.675.869/0001-97. Valor: R$ 1.188,69 (mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social. Programa: 0073 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). Ação orçamentária: 2058 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social. Elemento de despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO. Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais – BASE LEGAL: Art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 471/2023. RATIFICO: 07/08/2026. Felipe Guerra/RN, 07 de agosto de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito
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