PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0801004/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de FELIPE GUERRA/RN. CNPJ: 08.349.086/0001-74. CONTRATADA: ZAMENHOF GURGEL E MACEDOS ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 10.706.730/0001-66. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de natureza continuada pela sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, CONTRATADA ao Município CONTRATANTE, abrangendo a atuação preventiva e estratégica, o patrocínio do contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias e esferas de poder, visando a defesa integral dos interesses e do patrimônio municipal, mediante o acompanhamento diligente de demandas de natureza cíveis, tributárias e administrativas de alta complexidade e elevado impacto financeiro, perante a Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores, incluindo, ainda, ações contra o Estado e a União Federal, e de forma indissociável, a defesa do CONTRATANTE em processos de responsabilização de ex-gestores, para assegurar a regularidade fiscal do ente municipal. Dotação Orçamentária – Unidade Orçamentária: 10 – Procuradoria Geral do Município. PROGRAMA: 0066 – FORTALECIMENTO E ATUAÇÃO JURÍDICA INSTITUCIONAL. AÇÃO: 2044 Manutenção da Procuradoria Geral do Município – Classificação Econômica: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Valor Contratual: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Termo de Ratificação: 12/01/2026. Felipe Guerra-RN, 12 de janeiro de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito Municipal.
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