Extrato de Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0801005/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Felipe Guerra/RN.CNPJ: 08.349.086/0001-74. CONTRATADA: GABRIEL GOMES VASCONCELOS – CPF: 185.801.377-13. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERRENO COM ÁREA DE 3.600M² DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM ABATEDOURO MUNICIPAL, conforme especificações, descrições e demais elementos técnicos constantes do Estudo de Viabilidade Técnica, Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação do Imóvel, que integram o processo administrativo. Dotação Orçamentária – Unidade Orçamentária: 06 – Sec. Mun. de Infraestrutura e Obras Públicas – Programa: 0049 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – Ação: 1032 Aquisição de Imóvel – Classificação Econômica: 4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Fonte de Recursos: 17040000 – Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021; Valor contratual de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Termo de Ratificação: 12/01/2025. Felipe Guerra-RN, 12 de janeiro de 2026. Salomão Gomes de Oliveira – Prefeito