Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 202001/2026

1. ÓRGÃO GESTOR: Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
2. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA FELIPENSE – ACDF, CNPJ nº 11.035.568/0001-64.
3. OBJETO: Execução do “Projeto Grupo Vida: Mundo Financeiro”, que visa oferecer educação financeira para pessoas idosas, proporcionando conhecimento sobre gestão de recursos e garantindo dignidade humana.
4. VALOR E DOTAÇÃO:

• Valor Global: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
• Unidade Orçamentária: 18.0001 – Fundo Municipal dos direitos do Idoso.
• Programa/Ação: 0078 / 2077.
• Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
6. SÍNTESE DA JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público decorre da inviabilidade de competição. O plano de trabalho foi previamente aprovado em programa de captação de recursos junto ao Banco Santander, com destinação vinculada especificamente à referida OSC. A substituição da entidade descaracterizaria a proposta e comprometeria a liberação dos recursos financeiros.
7. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a dispensa de chamamento público, nos termos da legislação vigente, por atender ao interesse público e aos princípios da administração pública.

Felipe Guerra/RN, 26 de janeiro de 2026.

SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

MARIA DE FÁTIMA MAXIMINA MOTA MAIA Secretária de Assistência Social